Banco disse que continuará a tomar as medidas judiciais cabíveis para 'defender seus direitos'
Depois de sofrer derrota no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no início deste mês, o Banco do Brasil perdeu mais uma batalha em relação ao crédito consignado. É que o Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região negou liminar da instituição que tentava revogar a decisão do órgão antitruste. O Cade havia determinado a suspensão dos contratos de exclusividade nesse tipo de operação pela instituição financeira. Se descumprir a medida, poderá ter de pagar multa diária de R$ 1 milhão, além de outras sanções.
Para o advogado Vicente Bagnoli, autor da ação contra a exclusividade e que defende a Federação Interestadual dos Servidores Públicos de 12 Estados incluindo alagoas (Fesempre), a vitória preserva os princípios da livre concorrência e iniciativa. "Cabe agora ao Cade fazer valer a decisão", afirmou. Por meio de sua assessoria de imprensa, o Banco do Brasil informou que continuará a "tomar medidas judiciais cabíveis para defender seus direitos".
O caso teve início em julho de 2010 com o pedido de medida preventiva contra o monopólio do BB. O Cade aceitou o pedido, mas o banco recorreu. Em nove de novembro, o Conselho negou o recurso e determinou que a instituição anulasse as cláusulas de exclusividade e a instituição financeira partiu, então, para a esfera judiciária.
Entre as medidas preventivas determinadas pelo Cade está o fim imediato da assinatura de novos contratos com cláusula de exclusividade de consignação em pagamento, a suspensão imediata de acordos já existentes com esse tipo de cláusula e a comunicação a todos os servidores públicos com contratos de consignado sobre as medidas. O Banco do Brasil terá de apresentar também, em até 20 dias, cópias de todos os contratos de exclusividade desde 2006 e publicar em dois jornais o conteúdo das medidas em até 15 dias. De acordo com a Fesempre, atualmente oito Estados e 40 municípios mantêm contratos de monopólio no crédito consignado com a instituição financeira.
Célia Froufe, da Agência
Estado BRASÍLIA
